Grupo português da AIPPI quer adiar adesão ao sistema europeu de patentes – Economia

O Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI) defende o adiamento da adesão de Portugal ao novo sistema europeu de patentes, alertando que vai “no sentido contrário” do que a indústria e a economia precisam.”O novo sistema vai precisamente no sentido contrário ao que a indústria e a nossa economia precisam. Num momento em que as PME [pequenas e médias empresas] enfrentam desafios muito difíceis, como consequência da pandemia, e em que muitas lutam pela sobrevivência, este sistema será mais um enorme obstáculo à sua sobrevivência e terá consequências gravíssimas”, adverte.

O novo sistema de patentes na Europa prevê a criação de um Tribunal Unificado de Patentes (TUP) – um tribunal comum aos Estados-membros contratantes e, portanto, parte do seu sistema judicial – que terá competência exclusiva em matéria de patentes europeias e patentes europeias com efeito unitário, fora da orgânica dos tribunais judiciais nacionais, com juízes internacionais e regras próprias.

O acordo relativo ao TUP foi assinado em 19 de fevereiro de 2013 por 25 Estados-membros, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de agosto de 2015.

Após alguns anos de impasse, na sequência do ‘brexit’ e de questões de constitucionalidade levantadas na Alemanha, estima-se que o novo sistema europeu de patentes possa entrar em vigor em inícios de 2023.

Entre as principais preocupações do Grupo Português (GP) da AIPPI está o “enorme aumento” dos custos judiciais que resultará da adesão ao sistema; o custo estimado para a economia nacional “não inferior a 115 milhões de euros/ano”; o incremento dos monopólios no mercado nacional; a subida dos custos de licenciamento; o “fim do português como língua de inovação”; e os riscos de perda de competitividade e de deslocalização inerentes.

No que respeita aos custos judiciais, a delegação nacional alerta para que “o acesso ao TUP…