Com mais de 20 dias de duração, a invasão da Ucrânia pelo exército da Rússia chegou à Corte Internacional de Justiça (CIJ), que apresentou na quarta-feira (16) decisão a respeito do procedimento que foi aberto a partir de um pedido de autoridades ucranianas para que medidas fossem tomadas contra a Rússia, citando a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
O papel da Corte, principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU) e criada em junho de 1945, é resolver, de acordo com o direito internacional, conflitos e controvérsias jurídicas entre nações. Esse colegiado é composto de 15 juízes, eleitos para mandatos de nove anos pela Assembleia-Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança.
A Corte pode atuar em dois tipos de casos: mediando disputas jurídicas entre Estados que a acionem e emitindo pareceres consultivos sobre questões jurídicas que lhe sejam pedidos por órgãos das Nações Unidas e agências especializadas.
A sede da CIJ é o Palácio da Paz, em Haia, na Holanda. Por isso, comumente se confunde a CIJ com o Tribunal Penal Internacional (TPI), ou Tribunal de Haia.
A diferença fundamental entre as duas instâncias é que o TPI julga indivíduos e não estados.
As sentenças proferidas pela Corte Internacional de Justiça (ou por uma de suas Câmaras) em disputas entre Estados vinculam as partes interessadas. O artigo 94 da Carta das Nações Unidas estabelece que “[e] cada Membro das Nações Unidas se compromete a cumprir a decisão [da Corte] em qualquer caso em que seja parte”.
Os julgamentos são finais e sem apelação. Se houver uma controvérsia sobre o significado ou o alcance de uma sentença, a única possibilidade é que uma das partes solicite uma interpretação à Corte. Em caso de descoberta de um fato até então desconhecido do Tribunal e que possa ser um fator decisivo, qualquer uma das partes pode requerer a revisão da sentença.
No que diz respeito aos pareceres…